IMLB - Instituto Mãos Limpas Brasil

Missão: Ser a Entidade mais ética da História do Brasil

 

No Brasil, um Assessor de 3º nível de um Deputado, que também tem esse título para justificar seus ganhos, mas que não passa de um "aspone" ou mero estafeta de correspondências, ganha mais que um Cientista-pesquisador da Fundação Instituto Oswaldo Cruz, com muitos anos de formado, que dedica o seu tempo e a sua vida, buscando curas e vacinas para salvar vidas.

 

Precisamos falar sobre prisões cautelares. A decisão do ministro Marco Aurélio, do STF, de soltar o goleiro Bruno, condenado em primeira instância a 22 anos pelo assassinato de Elisa Samudio, causou indignação. Tecnicamente, porém, o arrazoado de Marco Aurélio é irretocável. Bruno ainda não foi condenado em segunda instância e, por isso, não precisa começar a cumprir pena. Estava encarcerado porque o juiz do caso julgou haver motivo para a prisão preventiva, do que Marco Aurélio discorda.

 

A prisão preventiva é uma prisão cautelar. Ela não se confunde com a pena a ser cumprida em caso de condenação e pode ser decretada quando o magistrado entende que manter o suspeito em liberdade traz risco para a sociedade (garantia da ordem pública ou da ordem econômica) ou para o processo (quando se acredita que ele vá destruir provas ou fugir).

 

Aqui nos deparamos com o que é o nó górdio da Justiça criminal no Brasil. Já que o sistema foi desenhado para não funcionar (até o ano passado, a pena só deveria ter início após o trânsito em julgado, isto é, até não haver mais possibilidade de recurso, o que pode levar décadas), magistrados se valem das prisões cautelares para oferecer respostas à sociedade. É isso que explica o fato de um terço dos presos no país estarem nessa condição cautelarmente.

 

E os juízes podem fazer isso? Depende de como você vê a lei. Se você é um cara pragmático que acha que basta satisfazer à letra do enunciado, então o caráter subjetivo de termos como "garantia da ordem pública", que significam o que o magistrado queira que signifiquem, justifica o festival de prisões preventivas.

 

Se, porém, você é um sujeito com pendores kantianos, que acha que as leis devem ser respeitadas não só na letra como também no espírito, então a maior parte das preventivas decretadas no país é ilegal. Se há algo de que o Brasil não pode ser acusado é de ser uma nação kantiana. 

 

 

 

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