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E o pior é que o BRASILEIRO dá...

POLÍTICA ECONÔMICA

(PROPOSTAS - Adriano Benayon – 18.05.2014)

Atualização – 11.01.2016

  1. 3.1– POLÍTICA FINANCEIRA E FISCAL
  1. 3.1.1 -  Dívida Pública
  1. Auditoria da Dívida.

PROPOSTA

Assegurar o disposto no caput do art. 26 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), com esta redação, objeto de emenda constitucional:

Art. 26. No prazo de um ano a contar da promulgação desta Emenda à Constituição, o Congresso Nacional promoverá, através de Comissão mista, exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores dos endividamentos externo e interno do País.

(alteração  na data a partir da qual conta o prazo e inclusão do endividamento interno)

Aprovar na mesma emenda constitucional que sejam substituídos os  § § 1º  e 2º desse Ato por estes:

§ 1º - A Comissão terá a força legal de Comissão parlamentar de inquérito para os fins de requisição e convocação, e atuará com o auxílio do Tribunal de Contas da União e de entidades da sociedade civil especializadas no tema, como a  Auditoria Cidadã da Dívida.

§ 2º - Apuradas irregularidades, antes mesmo da conclusão dos trabalhos, o Congresso Nacional solicitará ao Ministério Público que, no prazo de sessenta dias a contar de cada comunicação, se pronuncie sobre os fundamentos da definição das irregularidades.

§ 3º - Confirmadas estas, o Poder Executivo fica autorizado a declarar, conforme o caso, a nulidade da obrigação ou o montante do valor a que deva ser reduzida, bem como determinar ao Tesouro Nacional que proceda aos correspondentes lançamentos nas contas nacionais.

§ 4º - Fica o  Poder Executivo  autorizado também  a propor às instituições credoras reduções conjuntas das obrigações em consonância com as conclusões específicas sobre o montante da cada dívida, conforme o parágrafo anterior, bem como a recomprar no mercado secundário de títulos os que estejam cotados em valor inferior àquele montante.”

Justificativa. A realização da auditoria da dívida, uma das promessas não cumpridas dos constituintes de 1988, impõe-se de maneira evidente. De fato, países como Islândia, Argentina e Equador fizeram exitosas auditorias, revisões e substanciais reduções no todo de suas dívidas externas, fazendo decrescer os montantes devidos em até 70%, ou seja diminuindo a dívida para 30% do injustamente contabilizado.

Ademais,  há grande urgência em adotar as medidas constitucionais e as que dela decorrerão, tanto mais que cada dia de demora implica a incidência de mais juros sobre os indevidos montantes em que as dívidas estão escrituradas. No caso de nosso País, isso representa verdadeira bola de neve, dados não só os elevadíssimos montantes das dívidas, mas também os juros reais abusivos que vêm pagando os títulos do Tesouro, fazendo com que os juros e amortizações da dívida estejam atingindo 43% do total das despesas públicas. O enorme crescimento da dívida pública interna decorre dos elevadíssimos juros, cuja capitalização é, de longe, o grande fator desse crescimento. Por essa razão, a auditoria não deve ser limitada à dívida externa.

3.1.2 - Taxa básica de juros 

PROPOSTA

Emenda constitucional:

As taxas de juros anuais dos títulos públicos não poderão exceder o o mais baixo destes limites:

I -  10% em termos nominais;

II – 2% em termos reais, corrigida a inflação pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPCA, apurado pelo IBGE;

Justificativa

 

É imperioso diminuir substancialmente o serviço da dívida pública. Mais que isso, não há necessidade de emitir títulos públicos, mormente se se adotarem as demais medidas financeiras destas propostas, notadamente a revogação do art. 164 da Constituição Federal. 

Note-se que a União gastou em 2015 mais de R$ 1 trilhão com amortizações e juros da dívida federal.

 

Essas cifra assombrosas decorre da inexplicável fixação - pelo Banco Central (do Brasil?) e formalmente pelo COPOM (Conselho de Política Monetária) - de taxas básicas de juros (SELIC) atualmente de 14,25 %  aa.). E, com as jogadas do mercado, aceitas pelo BACEN e pelo Tesouro, as taxas efetivas ultrapassam 17% aa.

Somente a  dívida mobiliária federal – que não é a único componente da dívida interna federal -  ultrapassa o montante de R$ 3,5 trilhões,  sobre  o qual incidem esses juros intoleráveis.

 

Ao mesmo tempo que paga taxas absurdas em seus títulos, a União comporta- se como agiota em relação às dívidas estaduais e municipais que assumiu, em contraste com as taxas de mãe para filho, como a TJLP, com que o BNDES e outros bancos públicos financiam os concentradores privados, inclusive os concessionários de serviços públicos e os aquinhoados com as parcerias público-privadas.

 

Calculei as taxas básicas acumuladas de 1995 a 2006, começando com a confrangedora taxa de 53,1% aa. em 1995. Nos dois fatídicos mandatos de FHC e no primeiro de Lula - também promotor de lucros espantosos em favor dos bancos e demais rentistas – essa taxa nunca ficou abaixo de 15% aa. FHC mentirosamente se valera do Plano Real alegando que este conteria a inflação de preços.

 

De 1994 (ano da enganosa estabilidade monetária do Plano Real) a 2015, a dívida pública interna multiplicou-se por 28, crescendo a taxa média anual superior a 17% aa.

 

O grosso da dívida mobiliária provém da capitalização de juros, ou seja, a União endividou-se para nada, e cada vez mais consome recursos financeiros em algo completamente improdutivo, sem outra finalidade que não o enriquecimento sem causa de banqueiros estrangeiros e locais e grandes aplicadores, estrangeiros e locais.

 

Taxas de juros mais baixas ajudam mais no combate à inflação do que taxas de juros mais altas. Como a mídia é toda dos concentradores, e essa é uma característica do sistema de poder mundial, pois os concentradores no Brasil são subordinados à grande finança angloamericana), o vulgo acredita que as altas taxas de juro são necessárias para conter a inflação. Os governos têm sido coniventes com a mentira e/ou reféns do poder dos concentradores.

                                         

Uma simulação permite ver o explosividade com que uma dívida pode crescer, propelida por altas taxas de juros. Com uma dívida em 2014, de R$ 3 trilhões, a taxas de 15%, aplicando composição mensal de juros durante trinta anos, essa dívida multiplica-se pelo fator 66,3.  Resultam R$ 189,9 trilhões, quantia maior que o PIB mundial. Se se aplicar a taxa de 2% aa., o fator será de 1,84, e os R$ 3 trilhões cresceriam para ‘somente’ R$ 5,5 trilhões.

 

Ora, as taxas em muitos países, hoje em dia, são dessa ordem, de 2%, e há até muitos com taxas negativas (i.e., inferiores à da inflação).  Por que não reduzir as taxas no Brasil? Se isso ocorrer, haverá grita ensurdecedora da mídia, as agências internacionais de risco dirão que o Brasil está quebrado, e o crédito externo será afetado. Mas os custos disso serão muito inferiores aos benefícios de reduzir as taxas de juros, desde que adotada essa medida juntamente com um conjunto coerente de políticas econômicas.

 

3.1.3  – Orçamento da União

PROPOSTAS.

  1. Emenda constitucional para suprimir do inciso II do § 3º do art. 166 da CF  as palavras grifadas em negrito:

§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e o Distrito Federal.

 

  1. Revogar a Lei de “Responsabilidade Fiscal” e substituí-la por Lei que priorize os investimentos de infraestrutura econômica e social, sob adequado controle da sociedade.

 

Justificativa

 

Quanto à 1ª proposta, as palavras a ser suprimidas do art. 166 da CF, foram acrescentadas, de forma fraudulenta, ao texto submetido para aprovação no 2º Turno de votação. Elas não constavam do texto da Constituição, aprovado em 1º Turno. O acréscimo espúrio nunca foi votado nem discutido até aquele momento, e o Regimento da Constituinte só admite, após a aprovação em 1º Turno, modificações de redação, sendo expressamente vedadas as emendas de mérito.

 

Portanto, extirpar da CF tal adição, própria de estelionatários, é importante não só pelas consequências nefastas que têm implicado sobre a despesa pública, mas até para que o Brasil possa ser considerado país sério e respeitado.

 

A adição privilegiou as despesas de juros e amortizações da dívida,  excetuando-as da regra  do art. 166, § 3º, inciso II.  As duas outras alíneas entraram só para disfarçar, como bois de piranha.

 

Os gastos com o serviço da dívida assim  facilitados pela fraude somam - de 1988 ao presente - a colossal quantia de R$ 10 trilhões, em preços atualizados, devido à permanência do dispositivo contrabandeado para a Constituição, através de um requerimento de fusão de emendas de três artigos (164 a 167 da numeração final), em que inseriram na transcrição do texto aprovado em 1º turno  palavras que dele não constaram.

 

2ª Quanto à 2ª proposta, a dignidade nacional exige a revogação da LRF, instrumento da ingerência imperial no governo e na gestão econômica e financeira do País, subordinada a critérios da oligarquia financeira estrangeira, através de regras tradicionalmente impostas pelo Fundo Monetário Internacional, Banco Mundial e demais instâncias a serviço dos banqueiros mundiais. Examinar-se se basta revogar pura e simplesmente a atual LRF, ou se convém criar legislação com normas específicas sobre os pontos por ela cobertos, uma vez que muito do que deve ser feito em matéria de gastos públicos já está contemplado em outras das propostas ora apresentadas.

 

 

3.1.4 – Tributação

 

PROPOSTA

  1. Revogar a emenda constitucional da desvinculação das receitas tributárias da União (DRU) e da EC que obriga aposentados a pagar novamente  contribuição previdenciária.
  1. 2) Instituir lei dispondo sobre a diminuição seletiva da carga tributária, em face das novas fontes de receita federal proveniente de, entre outras, as propostas formuladas em 3.1.1 a 3.1.5.

Essa lei deve incluir, entre outras disposições:

 

  1. diminuir, de início, e na média, de 5 pontos percentuais em relação à atual carga tributária, devendo reduzir substancialmente a tributação indireta, nos gêneros alimentares e outros produtos e serviços correspondentes a necessidades básicas;
  2. desonerar, no imposto de renda as pessoas físicas de menor capacidade contributiva, dobrando o piso da atual tributação e aplicando as alíquotas atuais a faixas de rendimentos correspondentemente elevadas em função do alargamento da faixa dos isentos;
  3. elevar a alíquota do imposto sobre rendimentos financeiros na fonte, a partir de patamares acima de R$ 200 mil anuais.
  4. suprimir as isenções e reduções fiscais em favor de aplicações financeiras de investidores estrangeiros, bem como as que favorecem empresas industriais oligopolistas, como é o caso da indústria automotora.
  5. instituir o imposto sobre grandes fortunas, a partir de patrimônios superiores a R$ 10 milhões, com prevenção e fiscalização sobre práticas como registrar os haveres em nome de parentes e laranjas .
  6. modificar a legislação que isenta totalmente de impostos as igrejas e demais instituições consideradas religiosas.

Justificativa

 

A primeira proposta insere-se no quadro de implantar sistema econômico e social voltado para o progresso econômico integrado ao bem-estar social, porquanto a DRU é um instrumento abusivo que autoriza a apreensão de fundos destinados à seguridade social e a outras finalidades respeitáveis. A DRU visa a prover fundos para  o superávit primário, exigido pela oligarquia mundial e pela local, através das  autoridades monetárias a serviço dos banqueiros e demais concentradores beneficiários do absurdo serviço da dívida elevado às nuvens através da decretação de taxas de juros sem base de qualquer realidade que não seja a voracidade desses beneficiários.

 

As demais emendas significam, inclusive com mais fundos disponíveis - exatamente em função da proposta supra e das contidas em 3.1.1 a 3.1.5 – dinamizar não só maior justiça social, mas, ao mesmo tempo, propelir o desenvolvimento econômico e elevar a qualidade de vida de todas as camadas de renda da população brasileira.

 

3.1.5 –  Moeda e Crédito

PROPOSTAS

Aprovar emenda constitucional para revogar o art. 164 da Constituição e substituí-lo nestes termos:

Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida pelo Tesouro Nacional.

§ 1º O Tesouro Nacional concederá aos bancos estatais empréstimos a taxas não superiores às dos títulos de sua emissão, sendo-lhe vedado prover recursos financeiros às instituições financeiras privadas.

§ 2º O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, como instrumento da política monetária.

§ 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas nos bancos  federais; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ficando os Estados autorizados a manter, criar ou reconstituir seus bancos, assegurado o mesmo direito aos municípios com população superior a 200 mil residentes, na forma de lei complementar.

 

Justificativa

 

Esse artigo, tal como está desde 1988, determina que a competência da União para emitir moeda seja exercida exclusivamente pelo Banco Central (BACEN), e o proíbe de conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.  Dispõe, ademais, que os saldos de caixa da União serão depositados no BACEN.

 

A ditadura do “mercado financeiro” - eufemismo para designar a grande finança internacional e local – exerce, com amparo nessa norma da Constituição, poder absoluto sobre as finanças públicas,  como ocorre em muitos outros países, através dos bancos centrais. 

 

Todo país que almeje à autodeterminação e toda sociedade que atente para seus próprios interesses não admitirá usurpação de soberania, como a flagrante no art. 164 da CF. Esse artigo esvazia o poder do Estado sobre a economia nacional e o confere ao Banco Central, que, na prática, está, como sempre esteve, a serviço dos grandes bancos, ou seja, da oligarquia financeira constituída pelos bancos das potências hegemônicas, coadjuvada pelos bancos que ela adquiriu no Brasil através de privatizações corruptas, e por outras instituições financeiras concentradoras.

 

Ora, o art. 164 entrega a essa oligarquia nada menos que o poder de apropriar-se da moeda criada discricionariamente pelo Banco Central e de fazê-la crescer em grandes múltiplos, sempre em proveito próprio, através do crédito, impulsionado pelo multiplicador dos depósitos. 

 

Ao mesmo tempo, o art. 164 veda o uso das emissões de moeda em proveito do desenvolvimento do País e força o Tesouro Nacional a emitir títulos públicos, que pagam altíssimas taxas de juros – determinadas pelos próprios beneficiários –, para obter recursos que deveria ele próprio, o Tesouro Nacional, criar sem qualquer custo.

 

Ainda mais: o BACEN está proibido de financiar não só o Tesouro Nacional, mas também os bancos estatais e demais instituições públicas, quando o TN poderia - não fosse o artigo incompatível com a soberania nacional – repassar a moeda aos bancos públicos. Incrivelmente, o art. 164 significa subordinar o Estado aos bancos privados, em ofensa ao princípio da soberania e aos demais insculpidos no art. 1º da Constituição:

 

Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

 

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

 

Se o Tesouro emitir a moeda, poderá investir diretamente na construção da infraestrutura econômica e social e nos serviços públicos, hoje vergonhosamente deteriorados, além de poder prover recursos ao BNDES  e demais bancos federais para construir verdadeira infraestrutura econômica e social, em lugar da precária e sucatada existente.

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3.1.6 –Instituição do Sistema Financeiro Nacional

PROPOSTA

Aprovar emenda constitucional instituindo o sistema financeiro nacional, com a substituição do art. 192, nestes termos:

Art. 192 – O sistema financeiro nacional é constituído pelo Banco Nacional de Desenvolvimento e demais instituições financeiras federais, estaduais e municipais, por bancos de economia mista com maioria absoluta de capital do Estado , por bancos privados de investimento e comerciais, bem como por cooperativas de crédito.

§ 1º Os bancos privados comerciais  poderão captar depósitos e aplicações no mercado, bem como realizar operações de crédito, devendo separar dessas atividades - constituindo empresas distintas -  as que realizam como bancos de investimento e distribuidores de títulos,  tais como lançamento de ações e obrigações.

§ 2º Não será  autorizada  a abertura de bancos com mais de 10% de capital pertencente a pessoas físicas ou jurídicas residentes no exterior, e deverá ser revogada a autorização para funcionar dos que mantenham maioria de capital sob controle de bancos estrangeiros.

§ 3º Serão objeto de auditoria as privatizações de bancos estatais e as aquisições de instituições financeiras privadas por bancos estrangeiros, realizadas a partir de 1990, devendo as indenizações decorrentes da reestatização ou da compra por residentes ou por empresas de capital nacional ser fixadas, deduzidas de seu valor atual as despesas da União desembolsadas em favor daquelas instituições financeiras durante os doze meses que precederam suas privatizações ou alienações, bem como as incorporações de capital provenientes de taxas de juros excessivas em operações de crédito privado e referentes a títulos públicos.

§ 4º - Os bancos e instituições financeiras públicas só poderão financiar empresas de capital nacional, tanto estatais como privadas.

Aprovar emenda constitucional que reinstitua o capítulo referente ao sistema financeiro da Constituição, devastado através da ilegal  revisão constitucional de 1994.  Essa emenda deve, em especial, definir os conceitos de empresa de capital nacional e empresa de capital estrangeiro e autorizar a lei complementar a determinar regras de tratamento distintas para essas duas espécies. Estabelecerá para a segunda que os investimentos diretos estrangeiros somente sejam autorizados mediante o cumprimento de regras, como a associação com sócios brasileiros e a transferência de tecnologia, de modo semelhante ao previsto na legislação da China.

Justificativa

 

Os dispositivos sobre o sistema financeiro, ora propostos,  defluem destes objetivos:

 

  1. 1) Reforçar os efeitos das medidas dos itens anteriores (redução substancial das despesas com o serviço da dívida;  abundantes e baratos recursos financeiros à disposição do Tesouro Nacional para investir diretamente no desenvolvimento econômico e social, bem financiar mais investimentos, principalmente por intermédio dos bancos públicos)

 

  1. Assegurar que as poupanças das pessoas físicas e das empresas privadas nacionais sejam adequadamente remuneradas e que sejam aplicadas no desenvolvimento econômico, social e tecnológico, e, além disso, aproveitadas em grande parte nos próprios Estados e municípios em que foram geradas.
  1. 3) Impedir  a excessiva concentração espacial, em São Paulo e no Rio de Janeiro,  dos recursos financeiros do País resultantes da produção e do trabalho realizados por todo o País.

 

  1. 4) evitar a evasão deles para o exterior.

 

A par das normas financeiras, as referentes às empresas produtivas obedecem aos mesmos critérios de adequado uso dos recursos,, em função dos interesses nacionais e sociais

3.1.7 -  Controle de Câmbio e de Capitais

PROPOSTA

Aprovar emenda constitucional instituindo o controle de câmbio e o controle de capitais, nestes termos:

EC nº ...  O Banco Central exercerá, sempre que necessário, o controle sobre os mercados de câmbio e de capitais.

Justificativa

 

Durante a fase de cura, de reabilitação, pois podemos comparar a situação econômico-financeira do País à de um drogado – no caso, desde o golpe de Estado de agosto de 1954, viciado na dependência financeira e tecnológica – será indispensável instituir controles de  câmbio e de capitais, devido à enorme disponibilidade de recursos financeiros em moeda nacional resultante das medidas supra (redução das taxas de juros dos títulos públicos, com repercussão nas demais taxas de juros e utilização plena e não onerosa de emissões monetárias e  do crédito público).

 

A redução de oito pontos percentuais nos juros dos títulos públicos implica economia anual para o Tesouro de R$ 240 bilhões. Tanto se um governo responsável investir esse dinheiro no desenvolvimento da infra-estrutura, da economia, da educação e demais serviços sociais, como se reduzir a carga tributária, o resultado implicará o correspondente dinheiro lançado no mercado financeiro.

 

A mesma injeção de recursos, no caso em favor do setor privado, beneficiará as  empresas produtivas e as pessoas físicas, em decorrência da diminuição da respectiva carga de juros. Os ganhos provenientes da  diminuição de 50% no montante dos juros que vêm pagando, elevará em  R$  360 bilhões a disponibilidade de recursos para invstimento ou consumo. Total do crédito pendente: R$ 2,4 trilhões; média atual de juros: 30%; diminuição de 50% = 15%. R$ 390 bilhões = 15% de R$ 2,4 trilhões.

 

Emissões de moeda, ao longo de um ano, pelo Tesouro no montante de R$ 50 bilhões (20% do estoque atual da base monetária), repassados aos BNDES e outros bancos públicos poderão financiar  novos investimentos na infraestrutura de transportes, energia e criação de indústrias intensivas de tecnologia no valor de R$ 250 bilhões (5% do PIB), com multiplicador dos depósitos = 5.

 

Além disso, metade dos R$ 240 bilhões economizados das despesas com juros da dívida pública, também poderão ser repassados àqueles bancos para novos investimentos públicos e privados, estendidos também à infraestrutura social (educação, treinamento, saúde, saneamento etc.). R$ 120 bilhões, com multiplicador 5, significam a possibilidade de investir R$ 600 bilhões (12,5% do PIB).

 

Ademais, ainda haveria parte dos R$ 360 bilhões economizados pelas pessoas e empresas particulares com a queda dos juros que pagam: além do aumento do consumo de bens e serviços daí decorrente, a poupança de 15% desse montante são R$ 54 bilhões utilizáveis para investimentos (mais de 1% do PIB);

 

Ora, todo o investimento público e privado no Brasil tem sido inferior a  19% do PIB. Adicionar 18,5 pontos percentuais (soma dos 5%, 12,5% e 1% acima expostos) representa, pois, dobrar o atual volume, que passaria a ser de nível semelhante aos praticados na China,  Taiwan e Coreia do Sul nos anos de maior crescimento de suas economias. Vale notar, ainda, que o investimento direto da União não representa sequer 2% do PIB, tendo caído a níveis míseros de 1% ou menos dos anos 90 até 2010.

 

Há limitações materiais e culturais -  resultantes dos decênios de desestruturação do serviço público, das relações sociais e dos valores do trabalho, na qualificação técnica, etc. -  as quais provavelmente tornam impossível um salto tão grande no desenvolvimento econômico e social, e impõem ritmo menos rápido no crescimento dos investimentos, até para serem adequadamente planejados. 

 

Mesmo assim,  a quantidade demonstrada de recursos com que passaria a contar o sistema financeiro para promover a atividade econômica, combinada com a queda das taxas de juros, tornando pouco atrativas as aplicações especulativas vindas do exterior, acarretariam fuga dos capitais em que se viciara o sistema anterior.

 

Além disso, a fuga de capitais -  dos quais, na realidade, o País nunca precisou, a não ser devido às distorções e à insanidade adrede  instaladas pelo próprio modelo dependente – traria inconvenientes a curto prazo principalmente quanto a uma excessiva desvalorização da taxa de câmbio do real, superior àquela aceitável até para elevar o grau de competitividade de algumas indústrias nacionais.

 

Daí, a necessidade temporária de contingenciar as saídas de capital para o exterior, administrando a redução das reservas em dólares -, em si nada prejudicial à economia nacional -  e assegurando a disponibilidade de moeda estrangeira para importações estratégicas.

 

POLÍTICA INDUSTRIAL

  1. 3.2.            Política industrial

PROPOSTA

Em combinação com a norma constitucional instituída para o sistema financeiro nacional, norma especial da Constituição  deverá estabelecer as normas de promoção da concorrência e de impedimento da concentração do poder econômico, somente sendo admitida a produção, sem concorrência, como exceção aplicada somente aos setores em que o monopólio seja inerente ao tipo de atividade produtiva, caso em que seu controle tem de ser estatal.

A mesma legislação deverá estabelecer as normas de promoção da concorrência e de impedimento da concentração do poder econômico, somente sendo admitida a produção, sem concorrência, como exceção aplicada somente aos setores em que o monopólio seja inerente ao tipo de atividade produtiva, caso em que seu controle tem de ser estatal.

O fomento à indústria e à tecnologia nacionais, bem como a concorrência nos mercados inclui estas medidas:

1ª – barrar as práticas oligopolistas e de cartelização, dotando as autoridades competentes – que poderão ser instituídas pela mesma lei, aproveitada em parte a estrutura do CADE - de poderes para examinar a formação dos custos dos insumos produtivos das empresas e demais despesas, bem como adotar medidas que levem à redução substancial dos preços praticados por grandes empresas e tornar sua produção mais competitiva nos mercados exteriores; a mesma EC deve prever a supressão dos subsídios e isenções fiscais a essas empresas, em todos os níveis da federação.

2ª - apoiar empresas industriais brasileiras, com prioridade às de médio e pequeno porte – para ocuparem mercados de bens e serviços  ainda não produzidos competitivamente no Brasil e para competir com os oligopólios presentes, com produção local, no mercado brasileiro; essa lei deve incluir financiamento, pelos bancos públicos,  a juros para cobrir somente o custo dos fundos, bem como o apoio governamental, através da Secretaria de Tecnologia Industrial do MDIC, nas negociações de aquisição de tecnologia no exterior e no recrutamento de engenheiros e técnicos no Brasil e no exterior; a lei determinará a reorganização da referida Secretaria, capacitando-a para exercer atribuições análogas às do MITI (ministério da indústria e da tecnologia) do Japão e dos órgãos correspondentes do governo da Coreia do Sul  nos anos em que esses países obtiveram progressos notáveis na formação de empresas competitivas;

3ª – assegurar que as compras dos entes públicos, suas autarquias e empresas, dos três níveis da Federação, sejam atendidas por empresas de capital nacional, sempre que a qualidade corresponda às especificações, com margem de preferência de 30% em relação aos fornecimentos de empresas de capital estrangeiro ou a importações; a preferência para as firmas de capital nacional de médio e pequeno porte será de 35%; além disso, a política de investimentos de infraestrutura e industriais  realizados por estatais, ou financiados pelo Estado, incluirá a capacitação de empresas privadas de capital nacional para ingressarem na produção de bens destinados às concorrências públicas.

4ª Criar empresas públicas, através de reestatização de estatais privatizadas com irregularidades e prejuízos de monta ao patrimônio público, bem como novas estatais, através da capitalização por meio de ações subscritas pelo Tesouro Nacional e por bancos oficiais, visando a suprir as deficiências na oferta das indústrias de base e a corrigir as deficiências e inadequações das atuais infraestruturas.

5ª Definir empresa nacional, revogando o atual dispositivo, que considera como tal qualquer empresa autorizada a funcionar no País, independentemente da propriedade de seu capital e do controle de sua tecnologia. Deve ser considerada empresa nacional aquela que atenda as seguintes condições:

- capital pertencente em, pelo menos, 80% a residentes no País;

- sócios com maior percentual do capital e com controle da sociedade residentes no país, atribuindo-se também a qualidade de residente no país a pessoa jurídica que atenda os mesmos requisitos;

- tecnologia das principais produções sob controle da empresa ou sendo objeto de contratos de transferência, com aquisição e efetiva absorção de tecnologia, proveniente de empresa estrangeira ou nacional, pública ou privada.

- contratos de aquisição de tecnologia com prazos adequados e autorizados conforme a natureza dos produtos e o tempo médio de seu desenvolvimento.

6ª Suprimir os subsídios, isenções fiscais e vantagens creditícias que União, Estados e municípios vêm prodigalizando em favor das empresas e grupos concentradores.

Justificativa

As medidas propostas neste item mal precisam justificativa diante do estado lamentável da desindustrialização do País, caracterizada pela queda do percentual da produção industrial no PIB, de quase 40% nos anos 70 para menos de 10% atualmente. É assustador também o vulto e velocidade de crescimento do  déficit da indústria no comércio exterior, que atingiu US$ 105 bilhões em 2013. 

 

O quadro é especialmente desolador nos setores de maior conteúdo tecnológico, como a indústria eletroeletrônica e a química. Nesta última, conforme A ABIQUIM, o déficit em 2013 foi de US$ 32,2 bilhões. Em 1991, era apenas de US$ 1,5 bilhão. De fato,   é cada vez mais pífio o conteúdo tecnológico dos  produtos industriais fabricados no Brasil  e, assim, decrescente seu valor agregado em relação aos importados.

 

Nada disso pode ser dissociado da falta de autonomia do País em sua política econômica e da galopante desnacionalização da indústria e demais setores, propulsionada pelas crises geradas pelo próprio modelo dependente, conducentes a pesadas dívidas externa e interna, gerando o viciamento (como nos tóxicos) a ainda mais “investimentos” estrangeiros.

A emenda referente à criação de empresas públicas visa a prover a indispensável oferta de insumos e produtos industriais cujas características acarretam monopólios naturais ou inevitáveis, bem como a dos insumos e produtos requeridos para investimentos privados e públicos na produção de bens de novos bens e serviços, requeridos para atender necessidades reais da população, ou seja bens provedores de real utilidade, para suplantar no mercado os inflados pelo marketing e merchandising supérfluo, e principalmente os danosos para a saúde física e emocional dos residentes no País: exemplo refrigerantes, alimentos enlatados e empacotados com conservantes, corantes e outros produtos químicos prejudiciais à saúde pública.

 

Não só a terrível sangria financeira causada pela dívida pública, mas também a inflação e os desequilíbrios das contas externas decorrem da mesma estrutura concentrada e moldada pelo modelo dependente. Este é adicto às empresas transnacionais, às quais os governos, desde o golpe de 1954, entregaram o mercado e propiciaram subsídios inacreditáveis.

 

Ora, as transnacionais ficaram com a maior parte dos mercados de produtos industriais à sua mercê e praticam, desde sua instalação no País, sobrepreços incríveis, que amiúde chegam ao triplo dos custos de produção. Como isso foi viabilizado graças a proteção do Estado aos oligopólios e carteis transnacionais está resumido em artigo do autor, “As fontes de dívida pública”.

 

Enganam-se de forma absoluta os ditos liberais, defensores do quimérico capitalismo democrático, ao imaginar que ele prevalece no País. O que existe é o capitalismo concentrador e economia administrada (dirigismo, orientado pelo exclusivo objetivo de acumulação de poder, inclusive sobre o Estado).

 

Justamente o que se precisa instaurar no País é a verdadeira economia de mercado, em que as empresas, submetidas a adequada regulamentação do poder público, competem honestamente, buscando as melhores tecnologias e os custos mais baixos, obtendo lucros expressivos, mas não abusivos, graças à melhoria de sua capacidade competitiva.

 

Como, no Brasil, os mercados mais importantes - e a maioria deles -  são controlados por oligopólios, faz-se necessário viabilizar o surgimento de empresas privadas, as quais dentro de alguns anos, constituirão o grosso do segmento da economia de mercado. Recursos para isso não faltarão, se adotado o conjunto das propostas, como se depreende das impressionantes cifras resumidas na Justificação do item 3.1.7 (Controle Câmbio e de Capitais). 

 

Em suma, os grupos concentradores não reduzirão seus preços, nem melhorarão a qualidade do que vendem, sem que apareça a competição. Também por isso avulta a importância da criação de condições para o surgimento de significativo setor privado nacional formado por pequenas e médias empresas, além de estatais, que deverão suplantar os feitos anteriores da Petrobrás, Telebrás, EMBRAER, EMBRAPA e muitas outras no campo tecnológico e na criação de mercado para pequenas e médias empresas privadas nacionais.

 

A inexistência dessas empresas, decorrente da apontada falta de condições gerada pelo modelo dependente, faz com que os consideráveis gastos públicos em pesquisa e tecnologia não serem aproveitados pela economia nacional, sendo praticamente desperdiçados ou apropriados por empresas monopolistas cujas matrizes e interesses estão no exterior.

 

As novas empresas e o fortalecimento das existentes, trazendo competição aos mercados, bem como inovações tecnológicas, elevarão  o grau de satisfação dos consumidores e usuários, e reduzirão os preços dos bens e serviços.

 

Outro beneficio inestimável decorrente das emendas propostas é  ocupar engenheiros, técnicos e outros profissionais que tenham demonstrado competência ou se mostrem aptos a demonstrá-la. Além de atrair brasileiros nessas condições, podem ser formadas por engenheiros e técnicos estrangeiros, bem selecionados no exterior, os quais se disponham a emigrar para o Brasil e aqui aplicar suas experiências.

 

A conjuntura mundial é propícia para esse tipo de recrutamento, em função da depressão que grassa, desde 2008, na maioria dos países relativamente avançados educacional e tecnicamente. A política de imigração orientada para o desenvolvimento tecnológico do País ilustra também que nossa proposta nada tem de xenófoba.

 

De fato, a supressão dos descabidos privilégios que o Brasil se habituou a dar, desde 1954, aos grupos concentradores transnacionais é indispensável para que o País se desenvolva e para o bem-estar dos residentes, nacionais e estrangeiros.

  1. 3.3 - Política comercial e tecnológica
  1. 3.3.1 – Política comercial

PROPOSTA

1) Revogação da Emenda Constitucional EC nº 42/2003, que deu status constitucional à lei Kandir, revogando assim também a lei complementar 87/96.

A nova lei deve ter por princípio a incidência desses tributos, concedendo às autoridades de comércio exterior a possibilidade de, excepcional e temporariamente isentar de tributos a exportação de produtos primários e de processados intensivos de recursos naturais.

  1. Lei autorizativa de  tarifas de importação, temporárias, até 50% ad valorem para proteção de novas indústrias de capital nacional, com prioridade às que incorporem tecnologia própria ao processo produtivo.  A mesma lei preverá a incidência de tarifa sobre serviços prestados por empresas estrangeiras.
  2. Lei de valoração aduaneira aplicável a exportações e importações, incluindo exercer fiscalização sobre os custos das empresas de capital estrangeiro em operação no Brasil, avaliando-se os preços praticados no exterior dos insumos importados, de acordo com as especificações dos produtos. A lei determinará, para isso, a constituição de banco de dados com permanente atualização, o qual também ajudará a orientar  a escolha de projetos de substituição de importações.

Justificativa

A EC da lei Kandir isenta de impostos e de contribuições sociais a exportação de bens primários, o que não tem cabimento, de vez que esses produtos, mormente os minerais, não são renováveis e, na maioria, dos casos a demanda por eles  não depende substancialmente dos preços. A aplicação das novas normas redundará em melhora da relação de troca e também em redução da exploração predatória dos recursos minerais do País.

As disposições de proteção à indústria são necessárias para o fomento de novas indústrias  geradoras de empregos qualificados e elevado valor agregado, mormente porque o País sofre, há mais de 30 anos, acelerado processo de desindustrialização, de primarização de sua economia.

Embora indispensáveis para a reversão do processo de subdesenvolvimento, as práticas  não são do agrado da OMC.  Seja como for, elas se impõem num país de grande potencial, mas cuja economia foi atrasada, espoliada pelas transferências de recursos ao exterior e pelo serviço da dívida. Por tudo isso, deve empenhar-se em criar estruturas conducentes ao desenvolvimento econômico e social.

3.3.2 -  Política de tecnologia

1) complementarmente às propostas do item 3.2 (Política Industrial), especialmente a de nº 2, revogar a atual lei de propriedade industrial, substituindo-a por lei que proteja os direitos dos inventores bem como a utilização de suas criações no processo produtivo, incluindo a criação de empresas com financiamento favorecido dos bancos públicos.

A mesma lei deverá admitir o desenvolvimento de tecnologias competitivas com as similares de propriedade patenteada ou objeto de segredo de negócio das empresas transnacionais,  e também realizar engenharia reversa; o revogado Código de Propriedade Industrial (de 1971) poderia servir de ponto de partida para a nova legislação, a qual  deve facilitar a transferência de tecnologia para empresas nacionais.

2) lei para instituir programas especiais de insumos tecnológicos básicos, como indústria de chips com autonomia tecnológica e programas de indústrias de defesa e inteligência.

Justificativa

Aplicam-se a esta proposta as mesmas razões da justificação da proposta anterior e com especial destaque para o fato de que a componente tecnológica é fator sine qua non para um processo de desenvolvimento adequado e sustentado.

3.4 – Política Agrícola e agroindustrial

PROPOSTA

Adotar as seguintes medidas:

  1. Instituir programa, em grande escala, inclusive na Amazônia e no Centro-Oeste e também nas regiões tradicionais, para o amplo desenvolvimento de culturas destinadas ao consumo de alimentos no País, bem como a produção, combinada com a de alimentos – nas mesmas terras – de combustíveis líquidos derivados da energia da biomassa, na base da cana de açúcar para o etanol e na base de dendê, macaúba, pinhão manso para óleos vegetais, conforme as condições de cada região.
  1. Realizar, para a implementação desse programa, o assentamento de milhões de pequenos proprietários agrícolas e de trabalhadores rurais, em unidades  produtivas de  não mais de 60 hectares em média, levando em conta as diferenças regionais, unidas em conjuntos ou cooperativas compostas por de  30 a 50 unidades, apoiadas intensivamente pela EMBRAPA e EMATER, secretarias de agricultura estaduais e municipais, tendo apoio financeiro do Banco do Brasil e de bancos públicos; a EMBRAPA e a EMATER deverão ser instrumentalizadas para suas atribuições referentes ao programa; as unidades e cooperativas  terão de utilizar de forma crescente, até atingir a  totalidade, fertilizantes e defensivos naturais, bem como corretivos de solo compatíveis com a preservação dele e com a saúde pública, além de cumprir metas de florestamento e preservação da pureza dos mananciais aquáticos acima e abaixo do solo.
  1. Incentivar de modo especial (vide 3.3) a criação de agroindústrias: a) com base nas matérias-primas alimentares tradicionais; b) com base nos novos insumos energéticos da biomassa, especialmente a alcoolquímica e a química  dos óleos vegetais; c) fabricação em série de motores para óleos vegetais combustíveis e motores para etanol, suprimindo-se gradualmente a produção dos motores flex.
  1. Proibir, em todo o território nacional,  da produção e do uso de sementes transgênicas mobilizando-se, para o rigoroso cumprimento dessa medida, as forças de segurança de todos os entes federados, que serão dotadas dos meios necessários para essa missão;
  1. Obrigar as empresas proprietárias e/ou arrendatárias de  culturas em grandes extensões (plantations) destinadas à exportação a reduzir o uso de fertilizantes químicos, limitado àqueles de menor ofensividade ao meio ambiente e à saúde dos consumidores.
  1. Realizar obras de infraestrutura de eletrificação e de transportes, neste caso construindo densa rede de vias aquáticas interiores, inclusive com o projeto Ilha do Brasil, ligando o Norte ao Sul e os países vizinhos,  integrando-as  com as ferroviárias e a rodoviárias, a fim de fazer chegar rapidamente e a baixo custo a energia líquida e os alimentos produzidos através da biomassa
  1. também investir no transporte marítimo, tanto no internacional como no cabotagem, nos quais praticamente a marinha mercante nacional desapareceu nos últimos 60 anos de inviabilização do País;
  1. Fomentar a produção rural, especialmente a de alimentos básicos,  frutas e hortigranjeiros, principalmente nas proximidades dos grandes centros urbanos, bem como as infraestruturas de armazenamento e transporte, com prioridade para pequenos empreendimentos e cooperativas, especialmente apoiados pelos mesmos órgãos e instituições mencionados no item 2 supra.
  1. 9)                 Priorizar o uso da terra para alimentos de consumo da população, e reduzir as monoculturas de exportação, bem como a pecuária extensiva; o grosso da produção pecuária deverá estar integrada nas unidades e cooperativas da energia de biomassa, com animais semiconfinados.

 

Justificativa

Temos que visar ao uso adequado da terra, incluindo sua redistribuição, pois temos consciência da fundamental  questão ecológica. Garantir alimentação saudável, produtos orgânicos, produzidos pela agricultura familiar ou por cooperativas, próximas  dos centros urbanos.

 

As diretrizes subjacentes às propostas são a descentralização, o incremento do conteúdo tecnológico, a redução da toxicidade dos alimentos e da intoxicação do meio ambiente, a industrialização descentralizada e assentada sobre a base de recursos naturais próxima às indústrias.

 

Em especial a produção de combustíveis líquidos derivados da biomassa, combinada com a produção de alimentos, em pequenas unidades coligadas em cooperativas, representará um salto de produtividade no setor agrário, além de trazer notáveis progressos ao País em termos de segurança energética e alimentar, benefícios econômicos, sociais e ecológicos de incomensuráveis dimensões.

3.5 -  RECURSOS NATURAIS

3.5.1 – Águas

PROPOSTA

Elaborar e executar plano nacional de preservação da qualidade e administração da oferta de águas superficiais e subterrâneas, em função do saneamento básico e do suprimento para os usos rural e urbano, na hidroeletricidade, agricultura, mineração. Indústria e serviços. O plano deverá prover as iniciativas legislativas nos níveis  constitucional e infraconstitucional, incluindo a estruturação e coordenação dos entes públicos federais e locais, e dotações orçamentárias para investimentos, inclusive tecnológicos.

Justificativa

O Brasil tem possivelmente a melhor dotação de água em todo o Mundo, mas ela está sofrendo graves e generalizados danos que é urgente fazer cessar, pois esses danos comprometem a qualidade de vida dos residentes no País e a perspectiva deste de desenvolver, ameaçando arruiná-las.  A questão envolve não só os rios e as águas marítimas, mas também os lençois freáticos, inclusive os portentosos aquíferos subterrâneos.

3.5.2 - Minérios

PROPOSTA

Emenda constitucional para revogar a emenda constitucional que inseriu na Constituição a lei Kandir, que isenta de praticamente todos os tributos as exportações de produtos primários.

Lei determinando rever as concessões minerais, com prioridade às de minérios estratégicos e preciosos e coibir o descaminho e o subfaturamento da extração e das exportações. A mesma lei deve dispor sobre normas especiais a serem cumpridas em relação ao meio ambiente e aos direitos dos trabalhadores na mineração, bem como a estruturação dos órgãos fiscalizadores.

Justificativa

 

As normas da Lei Kandir foram inspiradas pelo radicalismo dito neoliberal a serviço da inserção subalterna do País na ordem global das potências hegemônicas e visam a incentivar as produções primárias de exportação, cujos efeitos principais são a dilapidação e exaustão dos recursos naturais e maior deterioração nas relações de troca internacionais.

 

O recente rompimento de barragem em Mariana (uma de dezenas que envolvem risco semelhante) ilustra quão desastroso é entregar os interesses do País nas mãos de grupos concentradores sediados em Londres e outros centros de poder que praticamente monopolizam a mineração em todos os continentes. Ganhos para o País pífios, ainda mais com os preços das commodities no chão: prejuízos gigantescos e incalculáveis, inclusive com irreparáveis danos ao ambiente.

 

Essa lei, de 1996, constitucionalizada pela EC nº 42 de 2003 é um dos instrumentos da gravíssima desindustrialização do País e dos crescentes déficits nas transações correntes com o exterior.

 

Por outro lado, as concessões de exploração têm sido outorgadas e/ou renovadas e mantidas de forma irresponsável, havendo casos de extrema gravidade como o do nióbio e das terras raras, que estão a exigir medidas corretivas.

 

Exportar minérios é aceitável, mas não de forma predatória e à vontade dos carteis beneficiados pelas concessões. Deve ser condicionado pelos imperativos de desenvolvimento e bem-estar social do País, sendo necessário incorporar à legislação e fazer cumprir regras referentes ao meio ambiente e aos direitos dos trabalhadores engajados na mineração. 

  1. 3.6 – Petróleo e energia

 

  1. 3.6.1 – Petróleo

PROPOSTAS

 

  1. Revogar a Lei 9.478/1997, que permite a entrega do petróleo a empresas do cartel mundial em condições grandemente lesivas ao interesse nacional e criou a ANP, determinando-se que o monopólio estatal do petróleo volte a ser exercido pela PETROBRÁS.
  2. Reforçar o controle da União e o da sociedade sobre a PETROBRÁS, determinando ao Tesouro Nacional adquirir o grosso das ações da empresa negociáveis  em bolsas no exterior e instituindo fiscalização rigorosa das atividades da Petrobrás por parte de representantes da sociedade civil e do Ministério Público.
  3. Modificar a Lei 12.351/2010 do Pré-Sal, tornando excepcionais os leilões e alterando substancialmente as regras e atribuição de ganhos e obrigações das empresas vencedoras dos leilões nos contratos de partilha, só serão realizados em condições excepcionais; modificar também o estatuto social da empresa pública criada para a exploração do Pré-Sal, de forma a habilitá-la a atuar como a PETROBRÁS, anteriormente à lei 9.4.78.
  4. Rever os contratos firmados sob as referidas leis, determinando sua renegociação ou anulando-os, conforme o caso.

Justificativa

Não há que subestimar a enorme lesividade das medidas que eliminaram praticamente o monopólio estatal do petróleo e tem enfraquecido a estatal que realizou tarefas fundamentais como a virtual autossuficiência do País e a descoberta de depósitos que garantem com folga, para o futuro, essa autossuficiência e colocam em pauta a possibilidade de o Brasil tornar-se importante exportador do produto.

 

Indiscutível é que, a realizar exportações, o País deve valorizá-las e praticá-las considerando a preservação dos recursos não-renováveis como garantia da segurança energética e inconveniência de depender dessas exportações omitindo-se no desenvolvimento tecnológico e industrial.

 

Não atentar para isso é repetir o lastimável caminho da Venezuela e de outros países no século XX, que exportaram por mais de 100 anos o principal produto do comércio mundial e entraram no século XXI com estrutura econômica e industrial pobre em valor agregado e em diversificação.

 

  1. 3.6.2 – Energia

PROPOSTA

 

Por emenda constitucional:

  1. Eliminar  o presente sistema de comercialização da energia elétrica, substituindo-o por  regulamentação em  leis federais, sem os falsos conceitos de mercado que informam o atual sistema.
  1. Priorizar novas hidrelétricas de pequeno e médio porte, reabilitando as antigas empresas brasileiras produtoras de equipamentos e tecnologia do setor.
  1. Estatizar as empresas que têm praticados políticas predadoras, com abuso nas tarifas e falta de investimentos em geração e transmissão.

Por legislação ordinária e medidas administrativas:

  1. Adotar medidas para capitalizar, através do Tesouro Nacional,  a Eletrobrás e substituir as políticas que levaram à sua virtual falência nos últimos anos.
  1. Dar ênfase à instalação de linhas de transmissão suficientes para evitar o subaproveitamento da capacidade de energia das hidrelétricas.
  1. Somente construir novas hidrelétricas com aproveitamento pleno do potencial energético das barragens, ademais de incluírem obrigatoriamente a construção de eclusas para maximizar esse aproveitamento e viabilizar a navegação fluvial.
  1. Proibir a construção de novas termelétricas e desativar as existentes, à medida que se tornem desnecessárias.
  1. Apoiar o desenvolvimento de novas fontes acessórias de energia, tais como solar e eólica, nas regiões zonas e usos não atendidos pelas fontes da biomassa e onde não se requeiram substanciais subsídios nem a importação de equipamentos e serviços técnicos.
  1. Substituir o consumo de combustíveis líquidos poluentes, através do desenvolvimento de motores para uso direto dos óleos vegetais, bem como de veículos a eletricidade.

Justificativa

Os usuários da indispensável energia elétrica, tanto as famílias como as empresas estão sendo saqueados e pessimamente atendidos pelo sistema elétrico instituído no bojo das medidas de destruição do País perpetradas especialmente nos mandatos de Collor e FHC, mantidas e continuadas sob as recentes administrações petistas, além de agravadas na mais recente.

 

A partir das escandalosas privatizações e da implantação do presente sistema de cálculo das tarifas, inclusive o absurdo de balizá-las pelas pelos custos abusivos das poluentes e antieconômicas usinas termelétricas, implantadas para dar ganhos a predadores mundiais como ENRON, British Petrol e Shell, os custos das tarifas foram elevados muitíssimo acima dos índices gerais da inflação e a qualidade dos serviços deteriorou-se grandemen (as elevações das tarifas já acumulam mais de 100% acima da inflação média).

 

É das mais prioritárias, portanto, a reversão desse processo, parte integrante do projeto de subdesenvolver e de subjugar o País de forma definitiva.

3.7. Telecomunicações

 

PROPOSTA

Emenda constitucional para retornar ao sistema anterior à privatização, começando por reestatizar  a EMBRATEL e as operadoras, bem como reorganizar o sistema de prestação de serviços aos usuários em  bases técnicas com redes de distribuição racionalizadas independentemente das atuais decorrentes da atividade das atuais operadoras. A emenda deverá abranger a totalidade dos serviços de telecomunicações.

Lei complementar para autorizar a cassação das concessões às redes comerciais de televisão que têm infringido as normas constitucionais vigentes e para implantar redes de televisões públicas e comunitárias, com ênfase nas TVs educativas e de difusão cultural. A mesma lei estabelecerá regras para a outorga de concessões a TVs comerciais a empresas desvinculadas das que desrespeitaram as normas constitucionais e contribuíram para a deseducação e a destruição dos valores éticos e sociais de seus telespectadores. A mesma lei conterá disposição semelhantes pertinentes à concessão de canais para TV a cabo e outras modalidades de televisão, bem como a emissoras de rádio.

Justificativa

 

As razões da reestruturação das telecomunicações são análogas às supra expostas em relação ao sistema elétrico: a deterioração da qualidade e os preços injustificados dos detentores das concessões pós-privatização.

 

No caso das empresas concessionárias de rádio e televisão trata-se do indispensável saneamento da informação, utilizando-se esses serviços públicos para: a) elevação cultural da população; b) acesso a informação não manipulada por interesses de grupos financeiros e econômicos concentradores;  c) instrumento coadjuvante – e muito importante - de novo sistema de educação,  necessário para o soerguimento do País  ao grau de desenvolvimento econômico e social que merece.

 

3.8 - Transportes

 

PROPOSTA      

 

a)  investir em eclusas, combinadas com a energia hidrelétrica, para a formação de rede nacional de navegação fluvial (a cargo da engenharia nacional, civil e militar);

b) investir em rede ferroviária nacional, com uniformização de bitolas, construção de trilhos e material rodante com modernas tecnologias, desenvolvidas no País ou no exterior, estas adaptadas com absorção de tecnologia pela engenharia nacional e fabricação no Brasil;

c) refundar o Loide Brasileiro e  criar companhias nacionais de navegação internacional e costeira (cabotagem)

d) reformular os processos de construção de navios com fomento a novos materiais e tecnologias.

d) modificar o sistema de rodovias, determinando métodos eficientes de qualidade, através da execução direta pelo Estado, através de autarquia especializada e dos batalhões de engenharia do Exército ampliados, bem como de empresas privadas em condições de concorrência bem modificadas;

e) cassar as concessões cujos detentores não estejam atendendo satisfatoriamente às condições contratuais e, em qualquer caso, encampar as ferrovias e rodovias sujeitas a pedágios em que não estejam sendo realizadas benfeitorias compatíveis com a arrecadação dos pedágios.

f) em relação aos transportes urbanos, reformular, nos moldes das cidades europeias e chinesas, com ênfase nos meios coletivos, principalmente metrô, áreas sem veículos automotores etc.; VLT (aeromóvel) como o de Porto Alegre, etc.

Justificativa

As medidas supra justificam-se em face da grande inadequação dos atuais serviços e dos custos decorrentes do atual sistema de transportes do País, que se vem tornando caótico e constituindo um dos principais fatores de elevação do “custo Brasil”, o qual contribui para tornar pouco competitivas as indústrias e os serviços nacionais, deteriorar a qualidade de vida dos residentes, prejudicar os consumidores e causar déficits externos.

 

É de notar que os demais fatores do “custo Brasil” estão sendo eliminados pelo conjunto das propostas ora apresentado: a)  dos preços abusivos dos oligopólios, a serem reduzidos inclusive em função da criação de empresas competitivas;  dos absurdos juros praticados no País; c) do alívio da carga tributária, possibilitado principalmente pelas medidas da política; d) da redução dos custos de energia, conforme o item 3.6.

 

3. 9 - Administração Pública

Transformar as agências reguladoras em autarquias sob estrito controle dos Poderes Executivo, Legislativo, Tribunal de Contas e Ministério Público, dotadas de quadros rigorosamente selecionados e preparados através de cursos de formação e aperfeiçoamento, que incluam a conscientização da prioridade dos interesses nacionais sobre os interesses especiais de grupos econômicos locais e sobre tudo estrangeiros.

Transformar também o Banco Central em autarquia, instituindo-se reforma da legislação que o rege no sentido de extinguir sua autonomia  prática, do mesmo modo que se deve proceder em relação às agências reguladoras, tornando suas diretorias demissíveis ad nutum.

Reformar os Estatutos do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público para torná-los instrumentos do interesse público, independentes de ingerências e influências de grupos econômicos, financeiros e políticos

Instituir novo sistema de concorrências públicas em que a qualidade e a garantia dos serviços seja posta à frente dos preços, criando também estruturas adequadas de fiscalização e controle das obras realizadas, ademais de planejamento adequado e integrado.

Justificativa

Em suma, trata-se  reverter o processo de demisão do Estado e desmoralização do Estado, o qual serve principalmente aos grupos concentradores que o tomaram de assalto.

 

Essa tarefa gigantesca é indispensável para que o País retome sua soberania, sua dignidade e chances de acabar com as terríveis condições de vida a que seu povo está submetido.

 

Os beneficiários dessa situação – que agem movidos pelo intuito de  extrair ganhos financeiros ilimitados ademais de levar para fora do País seus mais valiosos recursos naturais, deixando buracos e miséria – investiram muito (embora muito pouco em relação a esses ganhos) na formação de quadros acadêmicos e de outros formadores de opinião, sem falar na corrupção da grande mídia.

 

Esses formadores de opinião incutiram em grande parte dos residentes a ideia falsa de que o Estado é necessariamente corrupto – exatamente a profecia autorealizada que lhe interessa. Foi, assim, cada vez mais fácil, mormente a partir das criminosas administrações de Collor e de FHC, fazer do Estado um repassador dos enormes recursos obtidos com a tributação e com emissões monetárias, omisso no tocante às funções que exerceram os Estados em todos – repita-se: em todos – os países que se desenvolveram, inclusive aqueles que ainda no século XX se encontravam em condições incomparavelmente mais adversas que o Brasil.

 

O modelo dependente – que, de resto,  começou a ser radicalizado antes mesmo daquelas escabrosas administrações – foi justamente o que conduziu o Brasil à inadimplência em 1982 e a submeter-se a regras que acentuaram a regressão industrial e tecnológica do País, devido à falta de vontade e de condições do governo militar de então para enfrentar as imposições draconianas da oligarquia financeira angloamericana à frente dos bancos credores estadunidenses, europeus e japoneses, com o apoio das ”instituições financeiras internacionais”,  lideradas pelo FMI.

O fato é que são irrealizáveis os  programas de redenção das condições econômicas e sociais do País e sua entrada no real desenvolvimento sustentável, se não forem executados por gente liberada de ideologias e retóricas de esvaziamento do Estado, promovidas intensamente nos últimos 60 anos, e mais ainda nos últimos 30 anos, por concentradores entrosados com a oligarquia financeira das potências hegemônicas.

 

Não só se terá de formar esses quadros, ao mesmo tempo em que se reestruture também por completo o sistema de educação, conforme padrões de qualidade comparáveis aos de países como a China, França e Alemanha (notadamente no nível da época em que se desenvolveram), mas também subordinar as estruturas administrativas às diretrizes governamentais na linha das propostas.

 

3.10 - Defesa nacional e integração com a indústria nacional

 

PROPOSTAS

 

Reativar e acelerar a fabricação no País, por empresas nacionais,  de armas avançadas de interesse das três Forças, através de programa instituído na Constituição Federal, através de:

a) formar novas empresas de capital nacional e fortalecimento das existentes para produzir  armas e sistemas de defesa.

b) adquirir empresas estrangeiras do setor, tanto no exterior, como as em atividade no País, as quais deverão ser estatizadas ou transferidas à propriedade de engenheiros e/ou técnicos nacionais, com financiamento para a aquisição nos moldes das demais empresas formadoras da economia de mercado, conforme os itens de 3.2., supra.

c) aplicar preferencialmente as propostas contidas nesses itens referentes ao financiamento e ao apoio dos órgãos competentes para a aquisição e absorção de tecnologias desenvolvidas no exterior e para a criação de tecnologia pelas empresas nacionais.

Justificativa

Estas propostas decorrem de duas razões principais. A primeira é suprir uma das maiores vulnerabilidades a que foi reduzido o Estado no País, a saber, ter-se deixado enfraquecer de forma gritante a capacidade de defesa do País, tornando-o sem condições de enfrentar, a não ser através de guerrilhas e dependendo do acendrado patriotismo, dentro das FFFAA e fora delas,  dos que ainda cultivam esse sentimento, em meio ao genocídio ideológico a que se fez referência na justificação do item 3.9.

 

A segunda razão é a interação positiva que ocorreu e continua a ocorrer em todos os países que se desenvolveram entre o desenvolvimento tecnológico para fins civis e para fins militares, inclusive o terreno em que se testam, com maior prioridade, novos materiais e o aproveitamento de recursos naturais, alguns dos quais o Brasil detém em seu subsolo e através da exportação são usados somente por potências desenvolvidas, enquanto nosso País se degrada na primarização de sua economia e no alastramento da indigência, mal disfarçada por programas sociais – em si temporariamente válidos – mas que, a continuar o processo de subdesenvolvimento, não substituem criar empregos produtivos e prosperidade para o grosso da população.

 

Em relação à área de defesa – e correspondentemente também em relação à competitividade da indústria nacional – é inaceitável não produzir chips com tecnologia própria de desenho deles, o que foi cruelmente ilustrado – mas ocultado pelos relatos da mídia – em relação à detonação por FFAA estrangeira do lançamento de missão aeroespacial brasileira, com a morte de uma vintena de vítimas, no caso brasileiros altamente qualificados e nos quais o País havia investido muito. São conhecidos os precedentes da Argentina na Guerra das Malvinas, cujos Exocets de fabricação francesa deixaram de funcionar quando a França foi chamada às falas por membros mais poderosos da OTAN para passar as forças britânicas os códigos dos chips daqueles mísseis.

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