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No Brasil, um Assessor de 3º nível de um Deputado, que também tem esse título para justificar seus ganhos, mas que não passa de um "aspone" ou mero estafeta de correspondências, ganha mais que um Cientista-pesquisador da Fundação Instituto Oswaldo Cruz, com muitos anos de formado, que dedica o seu tempo e a sua vida, buscando curas e vacinas para salvar vidas.

 

Em vez de esperar sabe-se lá até quando tudo se transformasse em consenso, o governo preferiu colocar em marcha minirreformas

 

O governo Temer parece ter optado pela estratégia das rodelas de salame para definição de suas reformas. Em vez de esperar sabe-se lá até quando até que tudo ficasse pronto e se transformasse em consenso, preferiu colocar em marcha minirreformas, para não deixar esperando pontos que já tivessem obtido baixa resistência.

 

Foi o que se viu nesta quinta-feira no âmbito da reforma das Leis Trabalhistas, anunciada pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. O princípio consagrado foi o de que o acordo entre as partes deve prevalecer sobre o legislado – observados certos limites.

 

Esta importante mudança nas leis em vigor produz pelo menos três consequências.

 

A primeira delas é o reconhecimento de que ninguém conhece melhor a realidade do mundo do trabalho do que trabalhadores e seus empregadores. Trata-se de uma relação que não pode ficar engessada por uma legislação septuagenária, como a da Consolidação das Leis do Trabalho, que, em alguns de seus aspectos, em vez de proteger, está prejudicando tanto o trabalhador como a criação de empregos. Prevalecem, assim, as melhores regras para cada caso e não as definidas por burocratas.

 

A segunda consequência é a de que, em vez de enfraquecer, a novidade fortalece os sindicatos, na medida em que abre espaço para negociação de acordos coletivos. Pode-se contra-argumentar que grande número de sindicatos não tem representatividade; eles não passam de instituições picaretas, que existem apenas para enriquecer seus cartolas com a arrecadação da contribuição sindical, sem legitimidade para negociar pelos trabalhadores. Mas não se pode sacrificar um avanço apenas por essa deformação

 

A necessidade da negociação de acordos coletivos pode até se transformar em alavanca de mudança de qualidade dos sindicatos. A restrição de que os acertos entre as partes têm de ser obtidos necessariamente por meio de convenções setoriais pode não levar em conta especificidades que variam de empresa para empresa e de localidade para localidade. Por isso, seria desejável a negociação direta entre empregador e empregados. Também não se pode sacrificar os trabalhadores onde não existam sindicatos legalmente constituídos. Ou seja, deveriam prevalecer os acordos obtidos localmente entre empregados e patrões, sem a intermediação de sindicatos.

 

A terceira consequência é a perspectiva de redução da insegurança jurídica produzida pela própria atuação da Justiça do Trabalho que se mete em tudo e vem produzindo súmulas que geram novas regras ou desfazem entendimentos anteriores.

 

Grande limitação da reforma agora proposta é o número reduzido de pontos que podem ser objeto de acordos coletivos. O salto da Alemanha após a criação do euro foi dado pelos acordos de redução de salário que aumentaram a produtividade e a competitividade do produto alemão. Um processo dessa envergadura parece impensável no Brasil.

 

O ex-ministro do Trabalho Almir Pazzianotto Pinto tem razão quando lamenta a falta de flexibilidade da legislação do Trabalho nos tempos de crise. Se a macroeconomia tem de ser pró-cíclica ou anticíclica, conforme a velocidade do crescimento do PIB, também a legislação do trabalho teria de ter condições para criar, ainda que temporariamente, mais postos de trabalho em tempos de forte desemprego, como os de agora.

 

CONFIRA:

Ficou de fora

No capítulo inflação, as coisas estão melhorando com tanta rapidez que o Relatório de Inflação divulgado nesta quinta-feira pareceu desatualizado. A data de corte das estatísticas foi 9 de dezembro. Ficou de fora a evolução do IPCA-15, divulgada quarta-feira, que veio melhor do que o esperado. A inflação de dezembro deverá ficar bem abaixo do 0,49% previsto.

O tamanho da poda

Mas isso não deverá alterar as previsões para o corte de 0,5 ponto porcentual dos juros básicos, previsto para 11 de janeiro. Apenas uma redução ainda maior da inflação de dezembro, hoje fora dos radares, poderia levar o Banco Central a acatar a sugestão de analistas de cortar os juros básicos em 0,75 ponto porcentual. O Banco Central comemora sua capacidade de ancorar expectativas. Um corte mais forte dos juros não contrariaria apenas sua propensão gradualista; poderia colocar em risco a credibilidade obtida com sua atuação desde maio.

 

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