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"Antigamente os cartazes nas ruas com rostos de criminosos oferecia recompensas, hoje em dia pede votos...
E o pior é que o BRASILEIRO dá...

.
Bom dia!

Esta mensagem tem o objetivo de atualizar você quanto à evolução da troca de mensagens com o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Procuradoria Geral da República (PGR).


Está adiante reproduzida a resposta mais recente enviada pelo SIC da PGR.

Observações:

A - a alta qualidade da resposta indica que, no SIC da PGR, trabalham pessoas atenciosas e engajadas no aprimoramento da Transparência no Ministério Público;

B - permite-nos manter a esperança de que o Ministério Público, apesar das dificuldades técnicas e procedimentais, venha a ser, em futuro próximo, capaz de
informar SE NOTÍCIAS DE SAFADEZAS COMETIDAS POR FIGURÕES DA REPÚBLICA ESTÃO SENDO APURADAS;

C - se o Cidadão conseguir essa informação mínima (a existência de investigação), terá uma razão a mais para abandonar crenças de que "o Brasil é assim mesmo", "isso aqui não tem mais jeito", "tá tudo dominado", etc, etc. Tais crenças são desenergizantes e reduzem o número de pessoas que se dispõem a contribuir para a construção de um Brasil mais justo, com menos corrupção e com mais Cidadania;

D - obtendo essa informação mínima, o Cidadão pelo menos saberá se esta ou aquela safadeza está sendo investigada (e que não foi, portanto, arquivada na grande pasta "assuntos que ficaram por isso mesmo");

E - fiquei especialmente otimista com a última frase da resposta: "...
suas considerações foram encaminhadas para o Grupo de Trabalho da Lei de Acesso à Informação e serão consideradas quando da regulamentação da mesma no âmbito do MPF". A frase mostra que a PGR está aberta a sugestões e reclamações vindas de cidadãos comuns.

Aguardo que, em poucos meses, o Ministério Público, na condição de Advogado da Sociedade, disponibilize ao Cidadão meios práticos de saber se casos do tipo "Sarney mentiu?", "TSE mentiu?", "Fernando Pimentel mentiu?", e tantos outros casos que aparecem na imprensa, estão sendo investigados.

Quando isso ocorrer, os Procuradores da República terão dado mais um passo na direção da Transparência delineada pela Lei de Acesso à Informação.

Aquele abraço,

Luiz Otávio  -  celular: (11)9.9990.3405

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RESPOSTA ENVIADA PELO SIC DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA

Prezado Luiz Otávio,

O Serviço de Informação ao Cidadão do Ministério Público Federal foi instituído pela Portaria PGR 246 de 16 de maio de 2012, em atendimento ao disposto na Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011.

O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou a Resolução nº 89 de 28/08/2012 , publicada no DOU, Seção 1, de 29/09/2012, págs. 94/95, disponível no link abaixo, com o objetivo de regulamentar a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.

A partir da publicação da Resolução nº 89, o Ministério Público Federal tem um prazo de 90 dias para publicar a sua regulamentação. O Grupo de Trabalho da Lei de Acesso a Informação – GTLAI foi instituído pela Portaria SG/MPF Nº 709, de 06 de junho de 2012, e tem por objetivo discutir e articular ações que viabilizem a implementação da Lei nº 12.527/2011 (LAI) no âmbito do MPF.

Como é cediço, a Lei de Acesso à Informação (LAI), que entrou em vigor no último dia 16 de maio, representa um grande avanço na transparência do poder público brasileiro, por ter como pilar o princípio da publicidade máxima. Apublicidade passa a ser a regra; o sigilo, a exceção. O art. 40 da (LAI) estabelece que o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, exercer as seguintes atribuições:
I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei;
II - monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento;
III - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; e
IV - orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos.

Pois bem, para tal mister, foi designado como autoridade responsável pela implementação da (LAI), no âmbito do MPF, o Secretário-Geral do MPF (art. 6º da Portaria PGR/MPF Nº 246, de 16 de maio de 2012); e com objetivo de viabilizar a implementação das atribuições descritas no artigo 40 da (LAI), o Secretário-Geral do MPF, como já exposto, instituiu o GTLAI.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a determinação de que o Serviço de Informação ao Cidadão do MPF não teria a atribuição de fornecer informações jurídicas, foi fundamentada no Parágrafo Único do Art. 5º da Resolução nº 89 do CNMP, transcrita abaixo:
Art. 5º O disposto nesta Resolução não exclui as hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça.
Parágrafo único. O acesso aos procedimentos investigatórios cíveis e criminais, assim como aos inquéritos policiais e aos processos judiciais em poder do Ministério Público, segue as normas legais e regulamentares específicas, assim como o disposto na Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal.

Para que não restem dúvidas quanto ao interesse do MPF em informar o cidadão, todas as suas unidades possuem setores específicos que já forneciam informações jurídicas bem antes da LAI, e o órgão está trabalhando para que toda a informação processual esteja disponível em suas páginas na internet, incluindo os pareceres que não forem classificados como sigilosos. A razão da divisão entre as informações públicas contempladas pela LAI e as informações jurídicas em setores diferenciados é principalmente administrativa, pois entendemos que dessa forma podemos garantir uma maior segurança para a informação jurídica e maior fluidez para a informação pública.

Passando para as respostas relativas aos itens de A a E de sua mensagem.

O Ministério Público Federal possui hoje a Procuradoria-Geral da República, Procuradorias Regionais da República em cinco regiões do país, Procuradorias da República em todos os Estados e no Distrito Federal, além de aproximadamente 147 Procuradorias da República nos Municípios, com um total de mais de novecentos membros na ativa. Todas as unidades do MPF são interligadas pelo Sistema Único de registro, acompanhamento e controle de documentos, processos administrativos, autos administrativos (extrajudiciais) e autos judicias. Tudo que é produzido, recebido ou enviado no MPF é cadastrado no sistema que pode ser acessado por todos os servidores e membros em todo o país. Por se tratar de um sistema de tal porte e complexidade, foi necessária a criação de regras de cadastramento e perfis de usuário. O resultado disso, considerando a segurança da informação e a independência funcional dos membros do MPF é que documentos, processos administrativos, autos administrativos e processos judiciais podem ser classificados como sigilosos pelo Procurador responsável pelo feito, fazendo com que estes não sejam visíveis para os demais membros e servidores não autorizados.

A natureza do trabalho dos membros do MPF, incluindo o Procurador-Geral da República, faz com que um número elevado de apurações e investigações realizadas para instruir posteriores ações judiciais corram em sigilo. Em caso de divulgação precoce de uma investigação, que muitas vezes envolve outros órgãos como a Polícia Federal, os investigados podem tomar medidas para ocultar ou eliminar provas, e outras providências que façam com que um trabalho de anos seja completamente perdido. Portanto, informar ao cidadão que investigações estão sendo realizadas é o mesmo que informar aos investigados que se preparem para se defender.

Além disso, mesmo que um servidor realize uma pesquisa nacional utilizando nomes e argumentos, em busca de uma resposta sobre uma investigação em andamento ou sobre uma determinada representação protocolada no órgão, ele pode obter uma resposta negativa, pois as investigações existentes podem estar classificadas, pelo menos temporariamente, como sigilosas. Com isso ele poderia passar ao cidadão uma falsa informação de que o MPF não está tomando as providências necessárias em defesa da lei e da sociedade, e o que ocorre é que as providências correm em sigilo.

Ao contrário do que possa parecer, o Serviço de Informação ao Cidadão do MPF, apesar de não fornecer determinado tipo de dados, tem sido de grande ajuda para o cidadão que muitas vezes não sabe onde pode formalizar uma denúncia, conseguir uma assistência judiciária, não sabe a quem recorrer se ao MPF ou MP Estadual, conseguir um remédio e inclusive se informar de como o orçamento do MPF está sendo utilizado, informações sobre os concursos do MPU, e como é administrado um órgão público deste porte. Todas as informações públicas sobre o MPF estão disponíveis no Portal da Transparência do MPF e através do SIC. E a delicadeza e cuidado com que são tratadas as investigações e denúncias dentro do Ministério Público Federal fazem parte de sua obrigação de fazer o possível para que a sociedade não seja prejudicada, tanto que todos os servidores que têm acesso a informações consideradas reservadas devem assinar um compromisso de confidencialidade.

Esperamos que todas as suas dúvidas quanto a possíveis dificuldades técnicas e quanto ao motivo do MPF disponibilizar dois canais de comunicação, um para informações públicas atendendo à LAI e outro para informações jurídicas - a Divisão de Informações Processuais, estejam esclarecidas.

Além disso, podemos garantir que todas as notícias veiculadas na mídia e até aquelas que ainda não vieram a público, não estão passando despercebidas pelo Ministério Público Federal, que em nenhum momento pretende se eximir de suas obrigações, o que pode ser verificado pela atuação do órgão nos últimos meses.

Finalmente, suas considerações foram encaminhadas para o Grupo de Trabalho da Lei de Acesso à Informação e serão consideradas quando da regulamentação da mesma no âmbito do MPF.

Atenciosamente,

Serviço de Informação ao Cidadão do Ministério Público Federal
Edifício Sede da Procuradoria-Geral da República - SAF Sul Quadra 4 Conjunto C - Bloco B - Sala 102
Brasília / DF - CEP 70050-900 - (61) 3105-5726

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Em tempo:

1 - talvez você queira reler a mensagem "Sarney mentiu? TSE mentiu? Fernando Pimentel mentiu? (PARTE-2)", que motivou a resposta acima mostrada. Se esse é o caso, clique no link abaixo;

2 - tenho enviado a você mensagens que mencionam os Serviços de Informação ao Cidadão (SIC) porque:

2.1 - acredito na importância de você interagir, respeitadas suas disponibilidades de tempo, com os Serviços de Informação ao Cidadão (SIC);

2.2 - a criação dos SIC nos órgãos públicos foi estabelecida pela Lei de Acesso à Informação. A Lei, de número 12.527 de 2011, entrou em vigor no mês de maio de 2012;

2.3 - os SIC serão, SE DECIDIRMOS FORTALECÊ-LOS, uma ferramenta essencial a ser usada por Cidadãos e Agentes Públicos interessados na construção de um Brasil mais democrático, mais justo, com menos corrupção e com mais Cidadania;

2.4 - tomara que você se anime a utilizar os SIC para, junto com os Brasileiros comprometidos com o Bem Comum, aprimorar o Controle da Sociedade sobre os Poderes Públicos.

 

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