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"Antigamente os cartazes nas ruas com rostos de criminosos oferecia recompensas, hoje em dia pede votos...
E o pior é que o BRASILEIRO dá...

 

lula_positivo

Às vezes, fico a imaginar, de onde nasceu tanta cara de pau!!! Realmente, lutar contra a corrupção, seja do colarinho branco até as Leis, legais, mas indecentes, causa náuseas.

Estamos em período eleitoral, de acordo com a Lei Eleitoral, não se pode apoiar candidatos, falar sobre eles, e uma porção de outras coisas, que classifico apenas como censura...

Tudo bem, engoli calado, não estou apoiando quem quer que seja, e sequer sei exatamente em quem votarei, até porquê, ninguém se manifestou exatamente sobre o que interessa, PROGRAMAS DE GOVERNO. Muito bem, enquanto isso tenho acompanhado as ilegalidades, tipo, propaganda eleitoral antecipada da D.Dilma, multa ao Presidente Lula, o mesmo fala que a Lei não pode calar, diz que vai continuar falando e fala mesmo, é multado, uma, duas, tres vezes e não desiste. Tudo isso porquê a quase 8 anos atrás, jurou defender a nossa Constituição, imagina se não tivesse feito isso.

Bom, tudo isso venho engolindo e ficando quieto, só observando onde tudo isso vai chegar, e agora a última, que achei DEZ... e cabe a pergunta:

- Se quem assinasse essa Lei fosse o Fernando Henrique, o Itamar Franco, ou outro Presidente qualquer, antes do fim de seu 2º mandato, qual seria a posição do PT?

Sairia nas ruas denunciando, acusando e nas eleições seguintes cruxificaria o mesmo, se dizendo dono da verdade e dono da pureza de alma, pois é...  Leia abaixo a Lei 6.381 de 27/02/2008 assinada pelo Presidente em fim de mandato Luiz Inácio Lula da Silva e tire você mesmo as suas conclusões.

Quanto aos PTistas de carteirinha, expliquem se quiserem, e quanto aos outros partidos, não fiquem animados, pois se aparecer algo parecido, colocarei aqui também...   Então barbas de molho... Por enquanto, a internet é livre, não sei até quando, pelo que explicitei acima, e as atuais legislações que caem Brasília abaixo, para proteger... deixa prá lá...



PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

DECRETO Nº 6.381, DE 27 DE  FEVEREIRO DE 2008.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.474, de 8 de maio de 1986,

DECRETA:

Art. 1o Findo o mandato do Presidente da República, quem o houver exercido, em caráter permanente, terá direito:

I - aos serviços de quatro servidores para atividades de segurança e apoio pessoal;

II - a dois veículos oficiais, com os respectivos motoristas; e

III - ao assessoramento de dois servidores ocupantes de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 5.

Art. 2o Os servidores e motoristas a que se refere o art. 1o serão de livre escolha do ex-Presidente da República e nomeados para cargo em comissão destinado ao apoio a ex-Presidentes da República, integrante do quadro dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 3o Para atendimento do disposto no art. 1o, a Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República poderá dispor, para cada ex-Presidente, de até oito cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, sendo dois DAS 102.5, dois DAS 102.4, dois DAS 102.2 e dois DAS 102.1.

Art. 4o Os servidores em atividade de segurança e os motoristas de que trata o art. 1o receberão treinamento para se capacitar, respectivamente, para o exercício da função de segurança pessoal e de condutor de veículo de segurança, pelo Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Art. 5o Os servidores em atividade de segurança e os motoristas aprovados no treinamento de capacitação na forma do art. 4o, enquanto estiverem em exercício nos respectivos cargos em comissão da Casa Civil, ficarão vinculados tecnicamente ao Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional, sendo considerados, para os fins do art. 6o, inciso V, segunda parte, da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, agentes daquele Departamento.

Art. 6o Aos servidores de que trata o art. 5o poderá ser disponibilizado, por solicitação do ex-Presidente ou seu representante, porte de arma institucional do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional, desde que cumpridos os seguintes requisitos, além daqueles previstos na Lei no 10.826, de 2003, em seu regulamento e em portaria do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional:

I - avaliação que ateste a capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, a ser realizada pelo Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional;

II - observância dos procedimentos relativos às condições para a utilização da arma institucional, estabelecidos em ato normativo interno do Gabinete de Segurança Institucional; e

III - que se tratem de pessoas originárias das situações previstas no art. 6o, incisos I, II e V, da Lei no 10.826, de 2003.

Parágrafo único.  O porte de arma institucional de que trata o caput terá prazo de validade determinado e, para sua renovação, deverá ser realizada novamente a avaliação de que trata o inciso I do caput, nos termos de portaria do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional.

Art. 7o Durante os períodos de treinamento e avaliação de que tratam os arts. 4o e 6o, o servidor em atividade de segurança e motorista de ex-Presidente poderá ser substituído temporariamente, mediante solicitação do ex-Presidente ou seu representante, por agente de segurança do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional.

Art. 8o O planejamento, a coordenação, o controle e o zelo pela segurança patrimonial e pessoal de ex-Presidente caberá aos servidores de que trata o art. 1o, conforme estrutura e organização própria estabelecida.

Art. 9o A execução dos atos administrativos internos relacionados com a gestão dos servidores de que trata o art. 1o e a disponibilidade de dois veículos para o ex-Presidente serão praticadas pela Casa Civil, que arcará com as despesas decorrentes.

Art. 10. Os candidatos à Presidência da República terão direito a segurança pessoal, exercida por agentes da Polícia Federal, a partir da homologação da respectiva candidatura em convenção partidária.

Art. 11.  O Ministro de Estado da Justiça, no que diz respeito ao art.. 10, o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, no que concerne aos arts. 4o, 5o, 6o e 7o, e o Secretário de Administração da Casa Civil, quanto ao disposto nos arts. 2o e 9o, baixarão as instruções e os atos necessários à execução do disposto neste Decreto...

Art. 12.  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação..

Art. 13.  Revoga-se o Decreto no 1347, de 28 de dezembro de 1994.

Brasília, 27 de fevereiro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Jorge Armando Felix
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