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"Antigamente os cartazes nas ruas com rostos de criminosos oferecia recompensas, hoje em dia pede votos...
E o pior é que o BRASILEIRO dá...

Execução imediata da pena após 2º grau pode alcançar Lula, Cunha e outros políticos e empresários

Lula, Cunha e todos os demais réus na Lava Jato que estão sendo processados em primeiro grau podem ser alcançados pela decisão do STF que confirmou o entendimento (6 votos a 5, em 5/10/16) de que é possível a imediata execução da pena após decisão condenatória de duas instâncias (sobre os fatos, as provas e o direito).

Podemos individualizar dois grupos de réus na Lava Jato: os que poderão ir para a cadeia numa via “rápida” (expressa) e os que poderão ir para a cadeia pela via lenta.

Qual a diferença? É importante distinguir os que têm foro privilegiado nos tribunais superiores dos que estão sendo processados em primeira instância (Curitiba, São Paulo, DF etc.).

Os réus com foro privilegiado são julgados, sobretudo, pelo STF, que está demorando mais de 600 dias para receber uma denúncia. Ele demora mais de mil dias para decidir o processo. Mais de 1.500 dias para o trânsito em julgado final. A prisão, nesses casos, poderá demorar até 4 ou 5 anos.

Políticos e empresários que estão sendo processados em primeira instância podem ser alcançados pela prisão mais rapidamente, caso haja condenação em primeiro grau e confirmação em segundo grau.

Duas são as implicações práticas depois da condenação em segundo grau: execução imediata da pena e inelegibilidade. Muitos políticos poderão ficar impedidos de disputar as próximas eleições. Cunha, aliás, já está impedido por oito anos (porque foi cassado).

O grupo político que perdeu o foro privilegiado (que saiu do poder) será afetado mais rapidamente por esses efeitos. O grupo político já delatado, mas que está no poder (Temer, Aécio, Serra, Renan, Jucá etc.), será julgado (depois de positivas as investigações) de forma mais lenta.

Denúncia contra Renan Calheiros

Depois de mais de 1.300 dias finalmente o STF irá decidir se recebe ou não a denúncia oferecida contra Renan Calheiros, que foi acusado de ter despesas de uma filha com a jornalista Mônica Veloso bancadas por uma empreiteira (Mendes Júnior). Caberá à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, marcar a data do julgamento.

Renan é acusado por crimes de peculato, falsidade ideológica e uso de documento falso por supostamente ter recebido propina da construtora. Alguns crimes já prescreveram. Os fatos são de 2007. A cleptocracia não é apenas um governo onde existem ladrões, mais que isso, é também o sistema de governo em que as instituições acobertam ou fomentam o enriquecimento ou o favorecimento das castas dirigentes do país.

Esquema de corrupção na Petrobras na era FHC

A PF abriu inquérito para apurar o delatado esquema de corrupção na compra de termoelétricas pela Petrobrás, no período de 1999 a 2001 (Governo FHC). A tramoia envolveu as empresas Alstom/GE e NRG. Alstom já fez delação premiada e já confessou vários crimes (também em relação ao metrô de SP).

A investigação parte da delação do ex-diretor da área Internacional da Petrobrás Nestor Cerveró, que, na década de 1990, era gerente de energia do Departamento Industrial da estatal petrolífera.

Eventuais crimes, certamente, estarão prescritos. Nos países cleptocratas o sistema investigativo-judicial, de certa maneira, acoberta os delitos das castas intocáveis. Esse cenário deve ser completamente alterado (porque coloca alguns cidadãos acima da lei).

Processo contra Governador precisa de autorização da Assembleia Legislativa

Por 8 votos a 6, a Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu (5/10/16) que a ação penal contra governador só pode ser aberta após autorização da Assembleia Legislativa. São necessários os votos de dois terços da Casa para se permitir a ação penal. Não havendo autorização a ação não se inicia. Depois de extinto do mandato não há que se falar em autorização legislativa.

Essa exigência é necessária mesmo que a Constituição Estadual (caso de Minas Gerais, por exemplo) não preveja a necessidade de autorização da Assembleia Legislativa. Se ela é necessária em relação ao presidente da República, também o seria quanto ao governador (princípio da simetria).

Isso é resquício do Brasil aristocrata (e estímulo à impunidade). Numa República todos deveriam ser tratados de forma igual (no campo criminal, desde logo). Há muito trabalho legislativo pela frente para que sejam eliminados os privilégios legais. O correto é sempre permitir o início do processo, sem nenhuma autorização. Havendo abuso acusatório o réu conta com inúmeros instrumentos legais para fazer cessar o constrangimento.https://www.youtube.com/embed/e2xNJmuYXbM

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